Decisão do Tribunal Administrativo Tributário sobre IPTU e ISSQN
O Tribunal Administrativo Tributário decidiu por unanimidade não conhecer reclamações de empresas sobre alíquotas de IPTU e ISSQN. As decisões concedem prazos para pagamento ou recurso.
O Tribunal Administrativo Tributário analisou diversas reclamações relacionadas a alíquotas de IPTU e ISSQN, decidindo por unanimidade não conhecer das reclamações apresentadas por empresas. A primeira reclamação, da Empresa Nacional de Engenharia S/A, questionava a alteração da alíquota de IPTU de 1,5% para 2,0% em um terreno sem uso, majoritariamente em área mista central. A decisão foi acompanhada de um prazo de 15 dias para pagamento ou recurso, conforme a Lei Complementar 574/2016.
Outra reclamação, também da Empresa Nacional de Engenharia S/A, envolveu um valor histórico de R$ 21.162,28, mas foi igualmente desconsiderada pelo tribunal. A decisão reafirma a posição do município em relação à tributação de terrenos e edificações, destacando a importância da regularidade fiscal para as empresas.
Além disso, a reclamação de Luiz Gonzaga da Cunha Sociedade Individual de Advocacia foi conhecida e provida, resultando no cancelamento de lançamentos de ISSQN do exercício de 2019, devido à incompatibilidade com o regime tributário do Simples Nacional. Essa decisão reflete a atenção do tribunal às especificidades de cada caso e à legislação vigente.
As decisões foram relatadas pelo Conselheiro Leandro Takaki e pelo Conselheiro Dalton Cezer Gonçalves de Souza, com a participação de outros membros do tribunal, garantindo a paridade no julgamento. As partes envolvidas foram devidamente notificadas sobre os resultados e os prazos estabelecidos para eventuais recursos.