Alta relevância Nova Instrução Normativa Regula Pagamentos na Prefeitura de Florianópolis
A Controladoria-Geral do Município de Florianópolis estabelece novas diretrizes para a alteração da ordem cronológica de pagamentos. A medida visa garantir a transparência e a integridade na gestão dos recursos públicos.
A Instrução Normativa nº 11/CGM/2026, publicada em 17 de setembro de 2026, determina os requisitos e procedimentos que devem ser seguidos pelos órgãos da Administração Pública Municipal em relação à alteração da ordem cronológica de pagamentos. Essa norma é fundamentada na Lei Federal nº 14.133, de 2021, que estabelece diretrizes para a gestão financeira pública.
O objetivo principal da norma é assegurar que os pagamentos sejam realizados de forma ordenada, respeitando a sequência temporal das despesas e garantindo a impessoalidade e moralidade na administração pública. A norma também define que a quebra da ordem cronológica só poderá ocorrer em situações excepcionais, como emergências ou para garantir a continuidade de serviços essenciais.
Além disso, a Instrução Normativa detalha as responsabilidades dos gestores envolvidos no processo de pagamento, esclarecendo que a designação de servidores para assinatura de contratos não transfere a responsabilidade pela ordenação das despesas. As regras estabelecidas visam aumentar a eficiência e a transparência na gestão dos recursos públicos, evitando irregularidades e promovendo uma administração mais responsável.
Com essa nova regulamentação, a Prefeitura de Florianópolis busca aprimorar a gestão financeira e garantir que os recursos públicos sejam utilizados de maneira adequada, beneficiando a população e assegurando a continuidade dos serviços prestados pela administração municipal.