Alta relevância Concessão de Pensão Especial em SC
O Estado de Santa Catarina concede pensão especial a beneficiário com transtorno do espectro autista. O valor da pensão é de R$ 2.400,00 mensais.
O Diário Oficial do Estado de SC publicou o extrato do Termo de Compromisso do Programa 'Adimplência no uso das atribuições que lhe foram delegadas'. A Procuradoria-Geral do Estado, através da portaria nº 1297/2025, anunciou a concessão de uma pensão especial a um beneficiário catalogado sob o código F84.0, nível 3, referente ao transtorno do espectro autista (TEA).
A pensão, fixada em R$ 2.400,00, será paga mensalmente e está regulamentada pelo Decreto Estadual nº 1.271, de 06 de maio de 2021, e pela lei nº 18.557/2022. O beneficiário, residente no município de Gaspar, foi representado nos autos do processo SEA 00018698/2026.
Além disso, a portaria nº 245, de 18 de setembro de 2026, designa servidores para exercerem a função de gestor e fiscal da ata de registro de preços nº 081606/2025, que se origina do pregão eletrônico nº 0816/2025, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração. Essa medida visa garantir a correta execução do convênio celebrado entre as entidades públicas relevantes.