Alta relevância Aprovação de Termo Aditivo ao Contrato SSP Nº 022/2026
A Procuradoria Geral do Estado aprova a celebração de um Termo Aditivo ao contrato SSP Nº 022/2026, permitindo acréscimos quantitativos. A decisão ressalta a necessidade de observância das condicionantes legais para garantir a viabilidade do ajuste.
A Procuradoria Geral do Estado de Alagoas aprovou o Despacho PGE SUBCOOPLIC nº 41982800, que autoriza a celebração de um Termo Aditivo ao Contrato SSP Nº 022/2026. Este aditivo visa o acréscimo quantitativo do objeto do contrato, conforme os artigos 124 e 125 da Lei nº 14.133/2021. A aprovação está condicionada ao cumprimento de requisitos legais, que devem ser observados pela autoridade consulente, que assume responsabilidade pela formalização do ajuste sem a devida observância das providências exigidas.
O despacho também menciona que, embora a elaboração de um mapa comparativo de preços tenha sido recomendada anteriormente, a legislação não a considera uma exigência exclusiva para a demonstração da compatibilidade dos preços unitários. Assim, a administração deve apresentar elementos técnicos que comprovem a vantajosidade econômica do acréscimo pretendido, respeitando os parâmetros legais.
Além disso, a continuidade do uso dos preços unitários da Ata de Registro de Preços AMGESP nº 1493/2025, ainda vigente, poderá ser utilizada como parte da demonstração de compatibilidade, desde que respaldada por evidências objetivas e manifestação conclusiva do setor técnico competente. A aprovação do termo aditivo não isenta a administração de cumprir outras condicionantes estabelecidas na manifestação jurídica anterior.
Por fim, os autos devem ser remetidos ao órgão interessado para o prosseguimento do processo, garantindo que todas as condicionantes e recomendações sejam devidamente observadas.