Alta relevância Prorrogação de Convênio e Aposentadoria Voluntária em Análise
O Diário Oficial do Alagoas traz informações sobre a prorrogação do Convênio SEPLAG nº 09/2024 e a análise da aposentadoria voluntária da servidora Tania Maria Soares Tenório. Ambos os processos envolvem requisitos legais e recomendações técnicas.
O Edital de Credenciamento SESAU 002/2023 estabelece as bases para a formalização de termos de fomento, respaldado por precedentes da Procuradoria Geral do Estado de Alagoas. A aprovação do edital ocorreu de forma condicionada, exigindo que a autoridade responsável atenda às recomendações para evitar omissões no procedimento. Em outro destaque, a servidora Tania Maria Soares Tenório, da Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa, teve seu pedido de aposentadoria voluntária analisado. Apesar de ter cumprido os requisitos constitucionais, a conclusão foi desfavorável devido à possibilidade de readaptação ao cargo, conforme laudos periciais que indicam a viabilidade de adequação das suas funções. A UNCISAL, responsável pela supervisão das condições de trabalho, deve implementar restrições recomendadas para preservar a saúde da servidora, evitando sobrecargas físicas e emocionais. Além disso, o despacho da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios aprova a prorrogação do Convênio SEPLAG nº 09/2024 por mais 12 meses, condicionada ao cumprimento de exigências orçamentárias e à formalização do termo aditivo. A continuidade deste convênio é essencial para o Programa Alagoas Mais Digital, que visa modernizar a gestão pública no estado.