Alta relevância Governador Veta Parte de Projetos de Lei em Alagoas
O governador Paulo Suruagy vetou parcialmente os Projetos de Lei nº 1752/2025 e nº 1612/2025, citando inconstitucionalidades e violação ao princípio da separação dos poderes. As propostas visavam a criação de grupos de autoajuda e medidas protetivas para profissionais da educação.
O governador de Alagoas, Paulo Suruagy, anunciou o veto parcial ao Projeto de Lei nº 1752/2025, que propunha a instituição de grupos de autoajuda para a prevenção da dependência de jogos online. O veto se deu devido a inconstitucionalidades apontadas no artigo 3º, que determinava a designação de uma equipe multiprofissional pela Secretaria de Estado da Saúde, o que, segundo o governador, fere a reserva de iniciativa do Poder Executivo.
O projeto, embora considerado meritório, foi considerado problemático em sua redação, pois o artigo 1º apenas autorizava a criação dos grupos, enquanto o artigo 3º impunha obrigações específicas à administração pública, o que não é permitido por lei. O governador ressaltou que a proposta, em sua maior parte, é legítima e se alinha com as diretrizes de saúde mental do país.
Além disso, o governador também vetou parcialmente o Projeto de Lei nº 1612/2025, que estabelecia medidas protetivas para profissionais da educação, mas o trecho específico do veto não foi detalhado no comunicado. O veto foi fundamentado em razões semelhantes, destacando a necessidade de respeitar a separação dos poderes e a iniciativa privativa do Executivo.
Esses vetos refletem a preocupação do governo em manter a constitucionalidade das leis e a organização interna da administração pública, evitando interferências que possam comprometer a eficácia das políticas públicas. O governador agora submeterá os vetos à apreciação da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, que terá a responsabilidade de decidir sobre a manutenção ou derrubada das decisões.