Publicada Portaria de Remoção de Procuradores
A nova portaria estabelece diretrizes para a remoção de procuradores em unidades do Estado. O processo inclui rodadas de alocação e possibilidade de recursos.
Foi publicada a Portaria Gab/PGE nº 135/2025, que regulamenta o processo de remoção de procuradores nas diversas unidades do Estado de Santa Catarina. O documento detalha as etapas do processo, incluindo a numeração das preferências de alocação pelos inscritos e as condições para a permanência nas unidades de origem.
As rodadas de alocação ocorrerão até que todas as vagas sejam preenchidas, com a possibilidade de que os inscritos que não forem alocados permaneçam em suas unidades atuais. A Comissão responsável registrará os resultados de cada rodada, incluindo as vagas disponíveis e as alocações realizadas.
Além disso, a portaria prevê a possibilidade de recursos por parte dos inscritos, que poderão contestar os resultados dentro de um prazo específico. A decisão final será tomada pelo procurador-geral do Estado, garantindo transparência e justiça no processo de remoção.
A medida visa otimizar a distribuição dos procuradores, assegurando que as unidades do Estado sejam adequadamente atendidas. A portaria entra em vigor na data de sua publicação, refletindo a continuidade dos esforços para melhorar a gestão das procuradorias regionais.