Alta relevância Novo Decreto Regula Política de Agricultura Irrigada em Minas Gerais
O Decreto nº 49.288 altera normas sobre a política estadual de agricultura irrigada sustentável. A nova redação estabelece procedimentos para declaração de utilidade pública e revoga artigo anterior.
O Governador de Minas Gerais, Mateus Simões de Almeida, publicou o Decreto nº 49.288 em 18 de setembro de 2026, que modifica o Decreto nº 49.072 de 2025. Esta alteração é parte da regulamentação da Lei nº 24.931, que institui a política estadual de agricultura irrigada sustentável e trata da outorga coletiva do uso de recursos hídricos.
Entre as principais mudanças, o novo decreto estabelece que os pedidos de declaração de utilidade pública devem seguir um procedimento administrativo específico. Além disso, a instrução dos pedidos deverá incluir documentos que serão definidos pelo Secretário de Estado de Pecuária e Abastecimento.
O decreto também destaca que a declaração de utilidade pública não garante automaticamente o licenciamento ambiental ou a autorização para intervenções em recursos naturais, que devem ser solicitadas por meio de processos separados junto ao órgão ambiental competente.
Com a revogação do artigo 19 do decreto anterior, o novo regulamento busca aprimorar a gestão dos recursos hídricos e a implementação de infraestruturas de irrigação, promovendo uma agricultura mais sustentável no estado.
A nova norma entra em vigor na data de sua publicação, refletindo o compromisso do governo mineiro com a sustentabilidade e a eficiência no uso dos recursos naturais.