Transferência de Sargento para Reforma Ex-Offício
O 3º Sargento PM Altair Barros Teixeira será transferido para a situação de Reforma Ex-Offício a partir de fevereiro de 2024. A decisão foi publicada na Portaria nº 1282 do IPAJM.
A Portaria nº 1282, datada de 16 de setembro de 2026, foi emitida pelo Presidente Executivo do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM). O documento oficializa a transferência do 3º Sargento PM Altair Barros Teixeira da situação de Reserva Remunerada para Reforma 'Ex-Offício'.
A mudança de status do sargento ocorrerá a partir de 28 de fevereiro de 2024, conforme as disposições legais pertinentes. A decisão está embasada no Art. 95, inciso I, da Lei 3.196/1978, que foi alterada por legislações complementares subsequentes.
Essa transferência é um procedimento administrativo que segue as normativas do IPAJM e visa adequar a situação do servidor às exigências legais. O processo foi registrado sob o número 2026.15.0901P, garantindo a formalização da decisão.
O ato é parte das rotinas administrativas do Instituto, que busca assegurar a correta aplicação das leis que regem a previdência dos servidores públicos do estado.